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Decreto-Lei 273/2003 - Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis

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Decreto-Lei 273/2003 - Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis

Mensagem  Paulo Ferreira em Ter Jul 22, 2008 1:44 pm

Decreto-Lei 273/2003 de 29-10-2003

Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho.

Revoga:
Decreto-Lei 155/95 de 1 de Julho, na redacção dada pela Lei 113/99 de 3 de Agosto

Link DR:
Decreto-Lei 273/2003
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