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    Decreto-Lei 46/2006 - prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações)

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    Mensagem  Paulo Ferreira Seg Jul 28, 2008 3:34 pm

    Decreto-Lei 46/2006 de 24-02-2006

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações)

    Link DR:
    http://dre.pt/pdf1sdip/2006/02/040A00/15311539.PDF
    Paulo Ferreira
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