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Decreto-Lei 146/2006 - avaliação e gestão do ruído ambiente
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Decreto-Lei 146/2006 - avaliação e gestão do ruído ambiente
Decreto-Lei 146/2006 de 31-07-2006
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente
Alterado por:
Declaração de Recificação 57/2006 de 31 de Agosto
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/07/14600/54335441.PDF
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente
Alterado por:
Declaração de Recificação 57/2006 de 31 de Agosto
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/07/14600/54335441.PDF
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