Decreto-Lei 19/2009 - Disposições aplicáveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita ao nível sonoro, bem como relativas à homologação CE de dispositivos silenciosos

**Paulo Ferreira** Ter Mar 03, 2009 4:04 pm

Decreto-Lei 19/2009 DE 15-01-2009

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/34/CE, da Comissão, de 14 de Junho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor, estabelecendo disposições aplicáveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita ao nível sonoro, bem como relativas à homologação CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas.

Revoga:
Decreto-Lei 49/2001 de 13 de Fevereiro

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/01/01000/0033600344.pdf