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Decreto-Lei 221/2006 - Regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior
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Decreto-Lei 221/2006 - Regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior
Decreto-Lei 221/2006 de 08-11-2006
Regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Dezembro, que altera a Directiva 2000/14/CE
Revoga:
Decreto-Lei 76/2002 de 26 de Março
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/11/21500/77507779.PDF
Regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Dezembro, que altera a Directiva 2000/14/CE
Revoga:
Decreto-Lei 76/2002 de 26 de Março
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/11/21500/77507779.PDF
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