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Decreto-Lei 221/2006 - Regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior

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Decreto-Lei 221/2006 - Regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior

Mensagem  Paulo Ferreira em Seg Jul 28, 2008 3:43 pm

Decreto-Lei 221/2006 de 08-11-2006

Regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Dezembro, que altera a Directiva 2000/14/CE

Revoga:
Decreto-Lei 76/2002 de 26 de Março

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/11/21500/77507779.PDF
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