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    Mensagem  Paulo Ferreira Seg Jul 28, 2008 4:01 pm

    Decreto Legislativo Regional 12/2002/A de 11-04-2002

    Na aplicação à Região Autónoma dos Açores do regime que estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene no trabalho e de técnico de higiene e segurança no trabalho

    Link DR:
    http://dre.pt/pdf1sdip/2002/04/085A00/35283529.PDF
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