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Decreto-Lei 165/2002 - fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

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Decreto-Lei 165/2002 - fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

Mensagem  Paulo Ferreira em Ter Jul 29, 2008 9:19 am

Decreto-Lei 165/2002 de 17-07-2002

Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção, e transpõe para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes da Directiva n.o 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

Revoga:
São derrogadosna matéria que contrarie as disposições do presente diploma os Decretos-Leis 348/89 de 12 de Outubro, 138/96 de 14 de Agosto, e 153/96 de 30 de Agosto, bem como o Decreto Regulamentar 9/90 de 19 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar 3/92 de 6 de Março

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/07/163A00/53645370.PDF
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