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Decreto-Lei 10/2007 - Limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

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Decreto-Lei 10/2007 - Limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas Empty Decreto-Lei 10/2007 - Limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Mensagem  Paulo Ferreira em Ter Jul 29, 2008 10:26 am

Decreto-Lei 10/2007 de 18-01-2007

Limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

Alterado por:
Declaração de Rectificação 19/2007 de 5 de Maio

Revoga:
Portarias 116-A/2000 de 3 de Março e 1201/2000 de 21 de Dezembro

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01300/04470483.PDF
Paulo Ferreira
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