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Decreto-Lei 27-A/2006 - Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas

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Decreto-Lei 27-A/2006 - Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas Empty Decreto-Lei 27-A/2006 - Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas

Mensagem  Paulo Ferreira em Ter Jul 29, 2008 10:29 am

Decreto-Lei 27-A/2006 de 10-02-2006

Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/73/CE, da Comissão, de 29 de Abril

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/02/030A01/00020239.PDF
Paulo Ferreira
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