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Decreto-Lei 162/2005 - limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

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Decreto-Lei 162/2005 - limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Mensagem  Paulo Ferreira em Ter Jul 29, 2008 10:38 am

Decreto-Lei 162/2005 de 22-09-2005

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/21/CE, da Comissão, de 24 de Fevereiro, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto

Revoga:
Portaria 162/2004 de 14 de Fevereiro

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/09/183A00/56785679.PDF
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