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Decreto-Lei 72-M/2003 - Altera o Decreto-Lei n.º 82/95

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Decreto-Lei 72-M/2003 - Altera o Decreto-Lei n.º 82/95

Mensagem  Paulo Ferreira em Ter Jul 29, 2008 10:47 am

Decreto-Lei 72-M/2003 de 14-04-2003

Altera o Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril, os anexos I e X da Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, e transpõe para a ordem jurídica nacional, na parte relativa às substâncias perigosas, a Directiva n.º 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/088A01/01180123.PDF
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