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    Decreto-Lei 76/2000 - Altera a lei quadro do transporte rodoviário de mercadorias perigosas e o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada

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    Mensagem  Paulo Ferreira Ter Jul 29, 2008 11:03 am

    Decreto-Lei 76/2000 de 09-05-2000

    Introduz modificações no Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de Maio, actual lei quadro do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pela Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro, e, simultaneamente, transpõe as directivas n.os 99/47/CE, de 21 de Maio, e 96/35/CE, de 3 de Junho

    Link DR:
    http://dre.pt/pdf1sdip/2000/05/107A00/19671998.PDF
    Paulo Ferreira
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