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Decreto-Lei 101/2005 - limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

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Decreto-Lei 101/2005 - limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Mensagem  Paulo Ferreira em Ter Jul 29, 2008 11:05 am

Decreto-Lei 101/2005 de 23-06-2005

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto
Proíbe a colocação no mercado e a utilização de produtos contendo amianto.

Revoga:
Decretos-Leis 28/87 de 14 de Janeiro, 138/88 de 22 de Abril e 228/94 de 13 de Setembro

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/06/119A00/39373939.PDF
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