Decreto-Lei 277/1999 - estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB, a descontaminação ou a eliminação de equipamentos que contenham PCB e a eliminação de PCB usados

**Paulo Ferreira** Ter Jul 29, 2008 2:13 pm

Decreto-Lei 277/1999 de 23-07-1999

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB, a descontaminação ou a eliminação de equipamentos que contenham PCB e a eliminação de PCB usados, tendo em vista a destruição total destes

Alterado por:
Decreto-Lei 72/2007 de 27 de Março e Declaração de Rectificação 13-D/1999 de 31 de Agosto

Revoga:
Decreto-Lei 221/88 de 28 de Junho

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/07/170A00/46044609.PDF

**Paulo Ferreira** Qui Set 03, 2009 9:54 am

Declaração de Rectificação 13-D/1999 de 31-08-1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei 277/99, do Ministério do Ambiente, que transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Julho de 1999

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/08/203A02/00090009.PDF

**Paulo Ferreira** Qui Set 03, 2009 9:59 am

Decreto-Lei 72/2007 de 27-03-2007

Alteração ao Decreto-Lei 277/99 de 23 de Julho

Revoga:
Artigo 15 do Decreto-Lei 277/99 de 23 de Julho

Alterado por:
Declaração de Rectificação 43/2007 de 25 de Março

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/03/06100/17481752.pdf

**Paulo Ferreira** Qui Set 03, 2009 10:01 am

Declaração de Rectificação 43/2007 de 25-05-2007

Rectifica o Decreto-Lei 72/2007 de 27 de Março

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/05/10100/34273427.pdf

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Decreto-Lei 277/1999 - estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB, a descontaminação ou a eliminação de equipamentos que contenham PCB e a eliminação de PCB usados

Decreto-Lei 277/1999 - estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB, a descontaminação ou a eliminação de equipamentos que contenham PCB e a eliminação de PCB usados

Declaração de Rectificação 13-D/1999

Decreto-Lei 72/2007 - Alteração ao Decreto-Lei 277/99

Declaração de Rectificação 43/2007 - Rectifica o Decreto-Lei 72/2007

Re: Decreto-Lei 277/1999 - estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB, a descontaminação ou a eliminação de equipamentos que contenham PCB e a eliminação de PCB usados