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Decreto-Lei 209/1999 - aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

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Decreto-Lei 209/1999 - aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

Mensagem  Paulo Ferreira em Ter Jul 29, 2008 2:15 pm

Decreto-Lei 209/1999 de 11-06-1999

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/69/CE, da Comissão de 5 de Dezembro, que altera e adapta ao progresso técnico, pela 23ª vez, a Directiva 67/548/CEE, do Conselho de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/06/134A00/33123313.PDF
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