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Decreto-Lei 232/94 - limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas

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Decreto-Lei 232/94 - limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas

Mensagem  Paulo Ferreira em Ter Jul 29, 2008 2:33 pm

Decreto-Lei 232/94 de 14-09-1994

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/173/CEE, do Conselho, de 21 de Março, e 91/338/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, que estabelecem limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas

Link DR:

http://dre.pt/pdf1sdip/1994/09/213a00/54805481.PDF
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