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Decreto-Lei 87/2005 - Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos

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Decreto-Lei 87/2005 - Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos

Mensagem  Paulo Ferreira em Ter Jul 29, 2008 2:36 pm

Decreto-Lei 87/2005 de 23-05-2005

Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos

Revoga:
Artigos 2.º e 3.º e o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 139/2002 de 17 de Maio

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/05/099A00/35113514.PDF
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