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Decreto-Lei 139/2002 - Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico ou de Armazenagem de Produtos Explosivos

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Decreto-Lei 139/2002 - Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico ou de Armazenagem de Produtos Explosivos

Mensagem  Paulo Ferreira em Ter Jul 29, 2008 2:40 pm

Decreto-Lei 139/2002 de 17-05-2002

Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico ou de Armazenagem de Produtos Explosivos

Alterado por:
Decreto-lei 87/2005 de 23 de Maio

Revoga:
Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio, e as Portarias n.os 29/74, de 16 de Janeiro, 831/82, de 1 de Setembro, e 506/85, de 25 de Julho

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/05/114A00/45584579.PDF
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