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Decreto-Lei 376/84 - Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos

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Decreto-Lei 376/84 - Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos

Mensagem  Paulo Ferreira em Ter Jul 29, 2008 2:47 pm

Decreto-Lei 376/84 de 30-11-1984

Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1984/11/27800/36303662.PDF
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