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Decreto-Lei 84/97 - protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho

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Decreto-Lei 84/97 - protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho

Mensagem  Paulo Ferreira em Ter Jul 29, 2008 3:51 pm

Decreto-Lei 84/97 de 16-04-1997

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n.º 90/679/CEE, de 26 de Novembro, e 93/88/CEE, de 12 de Outubro, e a Directiva n.º 95/30/CE, da Comissão, de 30 de Junho, relativas à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1997/04/089a00/17021709.PDF
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