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Decreto-Lei 63/2008 - Altera e republica o Decreto-Lei 82/2003 de 23 de Abril

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Decreto-Lei 63/2008 - Altera e republica o Decreto-Lei 82/2003 de 23 de Abril

Mensagem  Paulo Ferreira em Seg Ago 04, 2008 10:51 am

Decreto-Lei 63/2008 de 02-04-2008

Altera e republica o Decreto-Lei 82/2003 de 23 de Abril que aporva o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas.

Revoga:
Alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 82/2003 de 23 de Abril, bem como as alíneas a) a q) e os n.os 3, 4, 5 e 7 do artigo 13.º, o n.º 2 da alínea b), n.º 1), da parte A do anexo III e o anexo VIII do Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, anexo ao Decreto-Lei 82/2003 de 23 de Abril.

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/04/06500/0199902038.PDF
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