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Decreto-Lei 326-B/2007 - Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho

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Decreto-Lei 326-B/2007 - Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho

Mensagem  Paulo Ferreira em Seg Ago 04, 2008 2:24 pm

Decreto-Lei 326-B/2007 de 28-09-2007

Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho

Altera:
Decreto-Lei 211/2006 de 27 de Outubro

Revoga:
Decreto-Lei 219/93 de 16 de Junho, mantendo-se em vigor o Decreto-Lei 102/2000 de 2 de Junho, com excepção dos artigos 1.º a 4.º

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/09/18801/0000500010.PDF
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