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Decreto-Lei 140/2005 - Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes

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Decreto-Lei 140/2005 - Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes

Mensagem  Paulo Ferreira em Seg Ago 04, 2008 4:41 pm

Decreto-Lei 140/2005 de 17-08-2005

Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/08/157A00/47804781.PDF
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