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Decreto-Lei 324/95 - prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas
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Decreto-Lei 324/95 - prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas
Paulo Ferreira Ter Ago 05, 2008 4:08 pm
Decreto-Lei 324/95 de 29-11-1995
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/91/CEE, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1995/11/276a00/74167419.PDF
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/91/CEE, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1995/11/276a00/74167419.PDF
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