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Decreto-Lei 274/95 - prescrições mínimas de segurança e saúde que visam promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios

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Decreto-Lei 274/95 - prescrições mínimas de segurança e saúde que visam promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios

Mensagem  Paulo Ferreira em Ter Ago 05, 2008 4:32 pm

Decreto-Lei 274/95 de 23-10-1995

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/29/CEE, do Conselho, de 31 de Março, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde que visam promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1995/10/245a00/65506553.PDF
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