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Decreto-Lei 116/97 - prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
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Decreto-Lei 116/97 - prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Decreto-Lei 116/97 de 12-05-1997
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1997/05/109a00/22852288.PDF
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1997/05/109a00/22852288.PDF
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