Decreto-Lei 178/2006 - Regime geral da gestão de resíduos

Decreto-Lei 178/2006 de 05-09-2006

Regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.

Revogado:
Revogado o artigo 41.º pelo Decreto-Lei 173/2008 de 26 de Agosto

Revoga:
Decreto-Lei 239/97 de 9 de Setembro, artigo 16 do Decreto-Lei 366-A/97 de 20 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 92/2006 de 25 de Maio, o Decreto-Lei 268/98 de 28 de Agosto, o artigo 13 do Decreto-Lei 111/2001 de 6 de Abril, o artigo 49 do Decreto-Lei 152/2002 de 23 de Maio, o nº 3 do artigo 15, o nº 1 do artigo 16, o artigo 20, o nº 4 do artigo 22, a alínea g) do nº 1 do artigo 25 e o artigo 29 do Decreto-Lei 153/2003 de 11 de Julho, o nº 1 do artigo 18 e o artigo 28 do Decreto-Lei 196/2003 de 23 de Agosto,o artigo 95 do Decreto-Lei 3/2004 de 3 de Janeiro, os nº 5 e 6 do artigo 20 do Decreto-Lei 230/2004 de 10 de Dezembro, o artigo 38 do Decreto-Lei 85/2005 de 28 de Abril, a Portaria 961/98 de 10 de Novembro, a Portaria 611/2005 de 27 de Julho, a Portaria 612/2005 de 27 de Julho, a Portaria 613/2005 de 27 de Julho e o despacho 24 571/2002 (2.a série) de 18 de Novembro

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/09/17100/65266545.PDF