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Lei 19/2007 - regime jurídico do trabalho temporário

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Lei 19/2007 - regime jurídico do trabalho temporário

Mensagem  Paulo Ferreira em Qua Ago 13, 2008 8:25 am

Lei 19/2007 de 22-05-2007

Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário

Revoga:
Decreto-Lei 358/89 de 17 de Outubro, alterado pelas Leis 39/96 de 31 de Agosto, 146/99 de 1 de Setembro e 99/2003 de 27 de Agosto

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/05/09800/33873397.PDF
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