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2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

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Lei 35/2004 - Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

Paulo Ferreira Qua Ago 13, 2008 4:11 pm

Lei 35/2004 de 29-07-2004

Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/07/177A00/48104885.PDF

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