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Lei 59/2007 - Código Penal

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Lei 59/2007 - Código Penal Empty Lei 59/2007 - Código Penal

Mensagem  Paulo Ferreira Qua Ago 13, 2008 3:58 pm

Lei 59/2007 de 04-09-2007

Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82 de 23 de Setembro
Republica o Código Penal

Nota: Artigo 277º - Infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/09/17000/0618106258.PDF
Paulo Ferreira
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