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Lei 59/2007 - Código Penal
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Lei 59/2007 - Código Penal
Paulo Ferreira em Qua Ago 13, 2008 3:58 pm
Lei 59/2007 de 04-09-2007
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82 de 23 de Setembro
Republica o Código Penal
Nota: Artigo 277º - Infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/09/17000/0618106258.PDF
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82 de 23 de Setembro
Republica o Código Penal
Nota: Artigo 277º - Infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/09/17000/0618106258.PDF
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