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Lei 37/2007 - protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco

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Lei 37/2007 - protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco

Mensagem  Paulo Ferreira em Qua Ago 13, 2008 4:01 pm

Lei 37/2007 de 14-08-2007

Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo

Revoga:
Lei 22/82 de 17 de Agosto e Decreto-Lei 226/83 de 27 de Maio

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/08/15600/0527705285.PDF
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