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Decreto-Lei 75/2006 - requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária
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Decreto-Lei 75/2006 - requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária
Paulo Ferreira em Qua Ago 13, 2008 4:09 pm
Decreto-Lei 75/2006 de 27-03-2006
Estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/03/061A00/22682279.PDF
Estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril
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http://dre.pt/pdf1sdip/2006/03/061A00/22682279.PDF
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