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Decreto-Lei 352/2007 - Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil

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Decreto-Lei 352/2007 - Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil

Mensagem  Paulo Ferreira em Qui Jul 24, 2008 9:12 am

Decreto-Lei 352/2007 de 23-10-2007

Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil

Revoga:
Decreto-Lei 341/93 de 30 de Setembro

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/10/20400/0771507808.PDF
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