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Decreto-Lei 132/1988 - Protecção na doença

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Decreto-Lei 132/1988 - Protecção na doença

Mensagem  Paulo Ferreira em Qua Ago 20, 2008 10:30 am

Decreto-Lei 132/1988 de 20-04-1988

Define e regulamenta a protecção na eventualidade de doença dos beneficiários do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem

Alterado por:
Decretos-Lei 287/90 de 19 de Setembro e 165/99 de 13 de Maio

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1988/04/09200/15141519.PDF
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