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Decreto-Lei 165/1999 - Altera o Decreto-Lei 132/88

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Decreto-Lei 165/1999 - Altera o Decreto-Lei 132/88

Mensagem  Paulo Ferreira em Qua Ago 20, 2008 11:01 am

Decreto-Lei 165/1999 de 13-05-1999

Introduz alterações no regime jurídico da protecção na doença e ao sistema de verificação de incapacidades, constantes, respectivamente, do Decreto-Lei 132/88 de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 287/90 de 19 de Setembro e do Decreto-Lei 360/97 de 17 de Dezembro

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/05/111A00/25532555.PDF
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