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Decreto-Lei 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

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Decreto-Lei 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

Mensagem  Paulo Ferreira em Seg Set 22, 2008 3:57 pm

Decreto-Lei 39/2008 de 07-03-2008

Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

Revoga:
Decreto-Lei 167/97 de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 55/2002 de 11 de Março e pelo Decreto-Lei 217/2006 de 31 de Outubro, bem como o Decreto-Lei 54/2002 de 11 de Março

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/03/04800/0144001456.PDF

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