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Decreto-Lei 45/2008 - Obrigações decorrentes para o Estado Português relativas à transferência de resíduos
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Decreto-Lei 45/2008 - Obrigações decorrentes para o Estado Português relativas à transferência de resíduos
Decreto-Lei 45/2008 de 11-03-2008
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos.
Revoga:
Decreto-Lei 296/95 de 17 de Novembro
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/03/05000/0153901543.PDF
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos.
Revoga:
Decreto-Lei 296/95 de 17 de Novembro
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/03/05000/0153901543.PDF
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