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Lei 14/2008 - Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo
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Lei 14/2008 - Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo
Paulo Ferreira Ter Set 23, 2008 3:02 pm
Lei 14/2008 de 12-03-2008
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, do Conselho de 13 de Dezembro.
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/03/05100/0156101563.PDF
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, do Conselho de 13 de Dezembro.
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http://dre.pt/pdf1sdip/2008/03/05100/0156101563.PDF
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