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Lei 67/1998 - Lei da Protecção de Dados Pessoais

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Lei 67/1998 - Lei da Protecção de Dados Pessoais

Mensagem  Paulo Ferreira em Ter Set 23, 2008 3:09 pm

Lei 67/1998 de 26-10-1998

Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)

Revoga:
Leis 10/91 de 29 de Abril e 28/94 de 29 de Agosto

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1998/10/247A00/55365546.PDF

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