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Lei 67/1998 - Lei da Protecção de Dados Pessoais
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Lei 67/1998 - Lei da Protecção de Dados Pessoais
Paulo Ferreira Ter Set 23, 2008 3:09 pm
Lei 67/1998 de 26-10-1998
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
Revoga:
Leis 10/91 de 29 de Abril e 28/94 de 29 de Agosto
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1998/10/247A00/55365546.PDF
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
Revoga:
Leis 10/91 de 29 de Abril e 28/94 de 29 de Agosto
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http://dre.pt/pdf1sdip/1998/10/247A00/55365546.PDF
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