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Decreto-Lei 173/2008 - Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição

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Decreto-Lei 173/2008 - Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição

Mensagem  Paulo Ferreira em Ter Ago 26, 2008 10:31 am

Decreto-Lei 173/2008 de 26-08-2008

Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro

Alterado por:
Declaração de Rectificação 64/2008 de 24 de Outubro

Revoga:
Decreto-Lei 194/2000 de 21 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 152/2002 de 23 de Maio, 69/2003 de 10 de Abril, 233/2004 de 14 de Dezembro, 130/2005 de 16 de Agosto, 178/2006 de 5 de Setembro e 183/2007 de 9 de Maio; o artigo 41.º do Decreto-Lei 178/2006 de 5 de Setembro e o n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 4.º do Decreto-Lei 288/2007 de 17 de Agosto

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16400/0596705980.PDF
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