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Decreto-Lei 220/2008 - segurança contra incêndios em edifícios

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Decreto-Lei 220/2008 - segurança contra incêndios em edifícios

Mensagem  Paulo Ferreira em Qua Nov 12, 2008 11:32 am

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios - SCIE, grande parte dos diplomas existentes sobre protecção contra incêndios são revogados.
Notei no entanto que da (extensa) lista de revogações não consta a Portaria 1457/95 de 12-12-1995 que aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio, aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Alguém sabe dizer se esta Portaria está em vigor ou se, eventualmente, já terá sido revogada anteriormente?


Cumps,
Paulo Ferreira

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Decreto-Lei 220/2008 - segurança contra incêndios em edifícios

Mensagem  mmanuelac em Qua Nov 12, 2008 4:17 pm

Boa tarde!

Não encontrei uma referência directa da revogação da portaria n.º 1457/95 de 12 de Dezembro pela portaria n.º 1063/97, de 21 de Outubro, mas o âmbito da aplicação e conteúdo (nesta matéria) é o mesmo, dado que até o anexo I da portaria n.º 1063/97, de 21 de Outubro é igual ao da portaria n.º 1457/95 de 12 de Dezembro. E sendo assim até à entrada em vigor deste novo DL, era a portaria n.º 1063/97, de 21 de Outubro que regulamentava esta matéria, porque abrange empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

http://dre.pt/pdf1sdip/1995/12/285b00/77757779.PDF

TÍTULO DO DIPLOMA: PORTARIA N.º 1457/95 DE 12 DE DEZEMBRO

SUM/RESUMO: Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República : I série B; Nº 285. 1995-12-12, p. 7775-7779
REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 327/95 de 5 de Dezembro
OBSERVAÇÕES: O Decreto-Lei nº 327/95 de 5 de Dezembro, aprovou o novo Regime Jurídico de Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos tendo, no seu artigo 91º, determinado que as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar na construção, instalação e funcionamento daqueles empreendimentos devem obedecer ao estipulado na presente Portaria. São aprovadas, em anexo à presente portaria e dela fazendo parte integrante, as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

http://dre.pt/pdf1sdip/1997/10/244b00/56895694.PDF

PORTARIA N.º 1063/97 DE 21 DE OUTUBRO

RESUMO: Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República : I série B; Nº 244. 1997-10-21, p. 5689-5694
APLICA: n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei nº 167/97 de 4 de Julho
n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 168/97 de 4 de Julho
OBSERVAÇÕES: Diploma elaborado em desenvolvimento do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho ( regime jurídico de instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos) , e do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 168/97 (regime jurídico de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas).


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Re: Decreto-Lei 220/2008 - segurança contra incêndios em edifícios

Mensagem  Paulo Ferreira em Qua Nov 12, 2008 5:07 pm

O mau hábito de não ler as introduções dos diplomas por vezes origina estas dúvidas...

No Decreto-Lei 167/97 de 4 de Julho, o primeiro parágrafo do diploma diz o seguinte:
"A recusa de ratificação do Decreto-Lei 327/95, de 5 de Dezembro, veio repor em vigor o Decreto-Lei 328/86, de 30 de Setembro."

Ora, uma vez que a Portaria 1457/95 de 12 de Dezembro foi aprovada ao abrigo do Decreto-Lei 327/95, a recusa de ratificação deste último origina a anulação da primeira.

Tal facto justifica ainda a semelhança entre a Portaria 1457/95 e a Portaria 1063/97.

Cumps,
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Re: Decreto-Lei 220/2008 - segurança contra incêndios em edifícios

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