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Decreto-Lei 167/2002 - protecção contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

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Decreto-Lei 167/2002 - protecção contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

Mensagem  Paulo Ferreira em Qua Nov 19, 2008 3:01 pm

Decreto-Lei 167/2002 de 18-07-2002

Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação, da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/07/164A00/53815392.PDF

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