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Entrada em vigor do novo RGSIE

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Entrada em vigor do novo RGSIE

Mensagem  Cabral em Ter Jan 13, 2009 11:44 am

Bom dia,
Alguém me pode explicar como é que o novo regulamento (Portaria 1532/2008) é aplicável a empresas já existentes à data de entrada em vigor do DL 220/2008. Aplica-se tudo? ou apenas o Titulo VII - Condições Gerais de Auto-protecção? Isto tendo em atenção o Artigo 1º da Portaria 1532/2008? A Portaria aplica-se apenas a projectos de arquitectura e SCIE?

Agradeço qualquer esclarecimento.
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Cabral

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Re: Entrada em vigor do novo RGSIE

Mensagem  Paulo Ferreira em Qui Jan 15, 2009 10:03 am

Bom dia,

De facto, a interpretação que faço do âmbito de aplicação também é essa, ou seja, a edifícios já existentes aplica-se somente as medidas de auto-protecção. No entanto, encontro-me de momento a aguardar pareceres sobre esta situação.
De qualquer modo, refira-se que, para edifícios que pouco ou nada tenham, como é o exemplo de inúmeras instalações industriais, para definição de algumas medidas de auto-protecção torna-se necessário implementar determinados sistemas referidos no diploma (pelo menos da forma como interpretei).
Exemplo: Os procedimentos em caso de emergência devem contemplar os "procedimentos de alarme, a cumprir em caso de detecção ou percepção de um incêndio". De acordo com as definições constantes no final da Portaria, o "alarme" é um "sinal sonoro e ou luminoso...".
Ou seja, para definir procedimentos de alarme, têm que estar instalados os respectivos sinais sonoros e ou luminosos e o respectivo sistema de accionamento manual ou automático.
Esta é a forma como "entendi" a Portaria. De qualquer modo, ainda só a li uma vez...

Mesmo com esta interpretação, é minha opinião que a aplicação do regulamento a edifícios já existentes é muito insuficiente e que a legislação poderia ter definido obrigações mais rígidas. Por outro lado, no Título VII referente às condições gerais de autoprotecção, Art. 193º n.º3, ressalva-se que a entidade competente (ANPC) pode exigir medidas compensatórias sempre que em edifícios já existentes se constate que as características construtivas e/ou os equipamentos e sistemas de segurança estejam em grave desconformidade com o regulamento.

Fico também a aguardar mais interpretações dos restantes colegas.


Cumps,
Paulo Silva Ferreira

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