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Decreto-Lei 57/2009 - meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga

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Decreto-Lei 57/2009 - meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga

Mensagem  Paulo Ferreira em Seg Maio 11, 2009 11:00 am

Decreto-Lei 57/2009 de 03-03-2009

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/71/CE da Comissão de 13 de Dezembro, que altera o anexo ii da Directiva 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Dezembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei 165/2003 de 24 de Julho

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/04300/0146001461.pdf

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