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Decreto-Lei 197/2004 - meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga
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Decreto-Lei 197/2004 - meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga
Decreto-Lei 197/2004 de 17-08-2004
Altera o Decreto-Lei 165/2003 de 24 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Novembro, relativo aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/08/193A00/52295229.pdf
Altera o Decreto-Lei 165/2003 de 24 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Novembro, relativo aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/08/193A00/52295229.pdf
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