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Decreto-Lei 360/1997 - Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social

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Decreto-Lei 360/1997 - Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social

Mensagem  Paulo Ferreira em Qui Jul 24, 2008 9:59 am

Decreto-Lei 360/1997 de 17-12-1997

Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social

Alterado por:
Decreto-Lei 165/1999 de 13 de Maio

Revoga:
Decretos-Lei 144/82 de 27 de Abril e 236/92 de 27 de Outubro
Decreto Regulamentar 8/91 de 14 de Março

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1997/12/290a00/66706684.PDF
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