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    Decreto-Lei 360/1997 - Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social

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    Mensagem  Paulo Ferreira Qui Jul 24, 2008 9:59 am

    Decreto-Lei 360/1997 de 17-12-1997

    Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social

    Alterado por:
    Decreto-Lei 165/1999 de 13 de Maio

    Revoga:
    Decretos-Lei 144/82 de 27 de Abril e 236/92 de 27 de Outubro
    Decreto Regulamentar 8/91 de 14 de Março

    Link DR:
    http://dre.pt/pdf1sdip/1997/12/290a00/66706684.PDF
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