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    Lei 50/2006 - Lei quadro das contra-ordenações ambientais

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    Lei 50/2006 - Lei quadro das contra-ordenações ambientais Empty Lei 50/2006 - Lei quadro das contra-ordenações ambientais

    Mensagem  Paulo Ferreira Qui Set 03, 2009 9:25 am

    Lei 50/2006 de 29-08-2006

    Lei quadro das contra-ordenações ambientais

    Alterada por:
    Lei 89/2009 de 31 de Agosto

    Link DR:
    http://dre.pt/pdf1sdip/2006/08/16600/62646274.pdf
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    Lei 50/2006 - Lei quadro das contra-ordenações ambientais Empty Lei 89/2009 - Primeira alteração à Lei 50/2006 que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais

    Mensagem  Paulo Ferreira Qui Set 03, 2009 9:27 am

    Lei 89/2009 de 31-08-2009

    Primeira alteração à Lei 50/2006 de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais

    Link DR:
    http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/16800/0570905722.pdf
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