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Lei 98/2009 - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

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Lei 98/2009 - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Mensagem  bteixeira em Sex Set 04, 2009 8:53 am

Lei 98/2009 de 04-09-2009

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.


Revoga (a partir de 1 de Janeiro de 2010):
Lei 100/97 de 13 de Setembro
Decreto-Lei 143/99 de 30 de Abril
Decreto-Lei 248/99 de 2 de Julho

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17200/0589405920.pdf

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